Direito à Repetição de Indébito dos Contratos com Cédula de Crédito Rural O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que, comporta a repetição do indébito (rever o contrato e requerer os valores pagos a mais de volta) nos contratos agrários com cédula de crédito rural já quitada ou não, onde se verifique…
Uma análise constitucional aos fatos de 8 de janeiro de 2023. Por Wérika Lopes A Constituição Federal de 1988 consagrou ao indivíduo, brasileiro ou estrangeiro, o Direito Fundamental de manifestar o pensamento de maneira livre e responsável, desde que sem anonimato, nos termos do art. 5º, IV. Esse Direito sobressai como desdobramento do…
Por Wérika Lopes Em dois de janeiro de 2023, novos ares ao Meio Ambiente com a edição de Decretos Presidenciais já publicados no Diário Oficial, no primeiro dia de trabalho do novo governo do Presidente Lula. Por aqui em nosso escritório somos práticos. Vamos estudar e compreender a visão do novo governo e definir nossas…
Por Wérika Lopes CPI significa Comissão Parlamentar de Inquérito e está prevista em nossa Constituição Federal de 1988, no §3º do art. 58. A CPI poderá ser instalada dentro do Congresso Nacional, por vontade de no mínimo 1/3 da Câmara e/ou 1/3 do Senado, vez que podem ser formadas comissões parlamentares de somente uma das…
Com o advento da Lei do Aeronauta – Lei 13.475/17 surgiram entendimentos divergentes acerca do art. 20 de que o contrato de trabalho do aeronauta deveria ser exclusivamente de emprego, com proibição do aeronauta autônomo, com ou sem pessoa jurídica.Fomentaram então processos administrativos perante a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil onde operadores restaram…
Empreender no Brasil não é muito fácil. Além de exigir muita criatividade há uma alta carga tributária e muita instabilidade econômica, além de grande dificuldade de acesso a crédito a juros subsidiados. Quando uma empresa consegue superar essas barreiras, identifica-se que possui uma gestão admirável, capaz de impor produtos e serviços neste ambiente de alto…
Muitas questões processuais surpreendem os aplicadores do direito, em especial quando não previstas nos manuais e nem na jurisprudência, como as que envolvem efeitos de recursos e sua abrangência, diante de decisão com parte controversa (recorrida) e parte incontroversa (irrecorrida). Especificamente nos Cumprimentos de Sentença temos por vezes as divergências sobre os valores depositados pelo…
Leia Mais Cumprimento de parte incontroversa de sentença diante de Embargos de Declaração
O escritório Wérika Lopes & Waterloo Moura Advogados Associados auferiu sucesso em mais uma ação em defesa do Direito do Consumidor contra atuação de instituição financeira. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve sentença que condenou um dos maiores bancos do país a indenizar cliente por 121 (Cento e vinte e um) cheques…
Leia Mais Direito do Consumidor – Banco condenado a restituir 121 cheques
É bem verdade que o amor é a base para o sucesso do matrimônio. Mesmo que esteja presente, assuntos delicados poderão interferir neste sucesso, tais como responsabilidade por finanças e despesas, e partilha de bens e receitas. Esses temas não podem ser ignorados, declinados para depois, ou atribuídos à decisão unilateral por um dos entes…
Você já observou o art. 12 do Código de Processo Civil? Foi introduzido para atender a transparência da ordem de julgamento dos processos em todos os tribunais brasileiros. Portanto, para garantir o Princípio da Igualdade e o Princípio da Razoável Duração do Processo. Tenho solicitado a lista de processos com a ordem de julgamento nas…
Chuvas excessivas, secas drásticas e perda da plantação. O que fazer? O Brasil tem ocorrências de eventos climáticos que interferem na vida econômica do produtor. Contratar um bom Seguro É muito importante que se busque um seguro agrícola que ampare a plantação para que eventos da natureza não prejudiquem ainda mais a sustentabilidade do agronegócio.…
Por Wérika Lopes Como advogada agrarista e constitucionalista, tenho que advertir a todos que a situação atual não é simples sobre a questão do Marco Temporal para terras indígenas promulgado pelo Congresso Nacional. A presente discussão divide as opiniões, pois todos somos diferentes em percepção e conceitos, o que não se pode determinar a princípio…
Wérika Lopes & Waterloo Moura Advogados Associados 